Aborto e o STF: houve descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação?

Aborto e o STF: houve descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação?

Há poucos dias uma decisão o aborto e o STF encheram a internet.

Tivemos matérias com todo tipo de títulos:

Turma do STF decide que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime

Aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, decide STF

STF abre caminho para descriminalizar aborto até 3 meses

Vamos tentar entender o que, realmente, o Supremo disse sobre aborto?

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Comprei sem ver “ao vivo” e não gostei. E agora?

Comprei sem ver “ao vivo” e não gostei. E agora?

“Comprei e me arrependi”: essa frase é bem mais comum do que se imagina!

O “direito de arrependimento” não se confunde com o “direito de troca”.

O direito de troca, do Código de Defesa do Consumidor, garante a troca do produto se apresentar problemas e o fornecedor não resolver, no prazo legal. Vale tanto para aquisição de produtos em lojas físicas, quanto fora do estabelecimento comercial.

Já o direito de arrependimento se refere somente às compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Ou seja, compras via internet (websites), telefone ou qualquer outro meio eletrônico e, ainda, em “stands” de venda. Prática não mais tão rotineira, também, eram as vendas em domicílio.

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