Jair Bolsonaro e a Justiça do Trabalho

Após assumir a presidência da República, Jair Bolsonaro afirmou, em sua primeira entrevista, quanto à extinção da Justiça do Trabalho:

Isso daí a gente poderia até fazer, isso está sendo estudado. E, havendo clima, nós podemos discutir essa proposta e mandar pra frente. Nós queremos.

Será que ele pode, realmente, fazer isso?

Continue lendo para entender.

BREVE HISTÓRICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Justiça do Trabalho já estava prevista nas Constituições de 1934 e de 1937. No entanto, só foi criada em 1939, regulamentada em 1940 e, finalmente, instalada no Brasil em 1° de maio de 1941.

1° de Maio: Getúlio, JK e Riocentro – Acervo O Globo

As palavras de Getúlio Vargas na ocasião foram:

A Justiça do Trabalho, que declaro instalada neste histórico Primeiro de Maio, tem essa missão. Cumpre-lhe defender de todos os perigos nossa modelar legislação social-trabalhista, aprimorá-la pela jurisprudência coerente e pela retidão e firmeza das sentenças. (Getúlio Vargas)

Em 1943 foi promulgada a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Contudo, não se trata de um “código do trabalho”, apenas reuniu e ampliou vasta e dispersa legislação produzida ao longo de duas décadas.

A Constituição de 1946 vinculou a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário da União. Antes, a Justiça do Trabalho pertencia à esfera administrativa.
A partir de então, ela passou a ter competência para executar suas condenações. Além disso os antigos Conselhos Regionais e o Nacional foram transformados nos Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs e no Tribunal Superior do Trabalho – TST, respectivamente.

ALTERAÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em 1999, através da Emenda Constitucional n. 24, foram instituídas as Varas do Trabalho, que passaram a ter a figura do juiz singular.

Em 2004, a Emenda Constitucional n. 45, trouxe profunda mudança à Justiça do Trabalho, que teve ampliada sua competência.

São, atualmente, os órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juiz do Trabalho.

JAIR BOLSONARO E O TRABALHADOR

Presidente Jair Bolsonaro em entrevista ao SBT Jornalismo

Inicialmente: o projeto de lei que deu ensejo à Reforma Trabalhista foi proposto por Temer, aprovado na Câmara dos Deputados em abril e no Senado em julho, de 2017.

Jair Bolsonaro, então deputado, votou a favor da reforma.

Na ocasião da “PEC das Domésticas” – que assegura aos empregados domésticos direitos de empregados celetistas, o referido deputado votou contra a proposta (Veja mais). A saber, foi o único deputado a fazê-lo.

Uma de suas principais propostas enquanto candidato à presidência foi:

“Criaremos uma nova carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, para novos trabalhadores. Assim, todo jovem que ingresse no mercado de trabalho poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na carteira de trabalho tradicional (azul) – mantendo o ordenamento jurídico atual –, ou uma carteira de trabalho verde e amarela (onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais)” (Projeto Fênix)

Em uma de suas entrevistas enquanto candidato à presidência para uma emissora de televisão, Bolsonaro foi categórico:

O trabalhador terá que escolher entre mais direito e menos emprego, ou menos direito e mais emprego (Jair Bolsonaro, 2018)

Uma vez eleito, por exemplo, o atual presidente anunciou rapidamente a extinção do Ministério do Trabalho – agora já efetivada.

Em sua primeira entrevista após a posse da presidência, afirmou quanto à extinção da Justiça do Trabalho que:

Isso daí a gente poderia até fazer, isso está sendo estudado. E, havendo clima, nós podemos discutir essa proposta e mandar pra frente. Nós queremos.

Não se pode dizer que o presidente seja incoerente, haja visto seu histórico no que se refere aos direitos trabalhistas e suas vertentes.

Superada a posse (discutida por nós aqui), resta-nos acompanhar o cumprimento das propostas do presidente.

A entrevista, na íntegra, pode ser assistida aqui.

EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A proposta de extinção da Justiça do Trabalho não é recente.
No final da década de 1990 Antônio Carlos Magalhães, à época presidente do Senado já falava sobre isso (Saiba mais).

Rodrigo Maia, enquanto presidente da Câmara dos Deputados, chegou a afirmar que a Justiça do Trabalho nunca deveria ter existido (Saiba mais).

Como presidente, Bolsonaro, ao trazer o assunto, deixa concreta a possibilidade de discuti-lo a fundo – ou não.

O PRESIDENTE PODE EXTINGUIR A JUSTIÇA DO TRABALHO

Sim. Extinguir a Justiça do Trabalho exige alteração da Constituição – o que só ocorre mediante emenda constitucional.

No artigo 60 da Constituição tem-se previsto que podem elaborar propostas de emendas:

1. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado;

2. o Presidente da República;

3. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

Ou seja, Bolsonaro pode encaminhar uma proposta de emenda constitucional (PEC) com o objetivo de extinguir a Justiça do Trabalho.

TRÂMITE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

A PEC tem uma tramitação especial e é analisada, primeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, cria-se uma comissão especial para analisar seu conteúdo.

Votada a proposta pela comissão temporária, será incluída na “ordem do dia” da Câmara dos Deputados e submetida a dois turnos de discussão e votação. Se aprovada na Câmara, é encaminhada ao Senado para apreciação, também, em dois turnos.

A aprovação na Câmara e no Senado devem ter, no mínimo, três quintos dos votos dos membros de cada casa nos dois turnos, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

Sendo aprovada nas duas casas, a proposta é, finalmente, promulgada pela Mesa da Câmara e pela Mesa do Senado.

CONCLUSÃO

Logo, se o presidente optar por encaminhar a proposta de extinção da Justiça do Trabalho nestes moldes, se cumprir o trâmite apresentado, ela será extinta.

O aspecto material da proposta pode ser discutido, mas não é nossa proposta aqui no blog!

2 opiniões sobre “Jair Bolsonaro e a Justiça do Trabalho

  • 7 de janeiro de 2019 em 02:56
    Permalink

    Excelente elucidação Dra.Queren.
    Parabéns!

    Resposta
    • 4 de fevereiro de 2019 em 16:47
      Permalink

      Obrigada, Marcia! Um abraço.

      Resposta

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