Correção do FGTS: o que aconteceu?

Vocês lembram que há algum tempo falava-se (e muito!) em discutir no Judiciário o índice de correção do FGTS?

Viralizou que empregados que trabalharam com carteira assinada entre 1999 e 2013 teriam direito a revisão de saldo do FGTS.

O QUE É FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Após a Constituição de 1988, o empregador deve depositar o equivalente a 8% da remuneração recebida no mês pelo empregado, em uma conta vinculada ao FGTS.

Estes valores só podem ser movimentados ou sacados pelo empregado em situações específicas, previstas em lei. Sendo assim, é obrigatória a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Em virtude de lei, a atualização do saldo se dá pela Taxa Referencial (TR).

 

QUAL O PROBLEMA DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL (TR)

A problemática surgiu porque, desde 1999, a TR não reflete a real correção monetária, perdendo para índices como o INPC e o IPCA.

Ou seja, o FGTS deixa de ter correção monetária correspondente à inflação real e, por isso, imputa-se ao empregado o risco de ter seu patrimônio corroído pelo tempo.

A Caixa Econômica Federal estima que, em fevereiro de 2014, havia 50 mil ações sobre o tema em trâmite no país. Além de ações individuais, há ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, proposta pela DPU.

 

A SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE DISCUTEM A CORREÇÃO DO FGTS

Para evitar a insegurança jurídica por conta de decisões diferentes nas ações, o STJ determinou, em fevereiro de 2014, a suspensão do trâmite das ações sobre o tema.

A suspensão não impede a propositura de novas ações requerendo a revisão do saldo. Mas será necessário aguardar até o julgamento pelo STF da ação que discute o tema, para uma decisão definitiva que refletirá sobre milhares de trabalhadores.

A título de esclarecimento, o tema está em discussão no STF na ADI 5090.

A decisão decorrente do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é válida contra todos e obrigatória. Ademais surte efeitos imediatos – salvo disposição em contrário.

 

E A LEI 13.446/2017?

Nosso intuito é oferecer condições para que você possa entender um pouco do assunto e formar sua própria opinião.

Em fevereiro/2014, O Globo divulgou uma matéria intitulada “Governo monta força-tarefa para blindar FGTS” – que pode ser lida aqui.

A Caixa estaria pedindo “socorro” à Advocacia Geral da União (AGU) para recorrer das sentenças desfavoráveis, antes que a questão chegasse ao STF.

Verdade ou não, o Solidariedade “correu” e, em fevereiro/2014 mesmo – dois dias após a divulgação da matéria d’O Globo, ingressou com a ADI 5090, que discute a matéria.

Um dos projetos que circulavam, em 2015, tratando da matéria, propunha a correção do FGTS pelo índice de poupança. Em 2015, a fim de barrar este projeto, o Governo ventilava dividir parte do lucro do FGTS com os trabalhadores.

No final de 2016 tivemos uma Medida Provisória (MP), posteriormente convertida em lei – a Lei n. 13446/2017.

Essa lei permitiu o saque das contas inativas do FGTS – que tomou proporções gigantescas.

Além disso, oficializou o repasse de R$ 7,28 bilhões para contas do Fundo de Garantia – o que o presidente em exercício chama de “conquista dos trabalhadores”.

A decisão definitiva sobre o assunto deve vir do STF, cedo ou tarde.

Aos bilhões de trabalhadores resta, somente (como sempre), aguardar.

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