Crise hídrica: Meu vizinho pode ter água e eu não?

Recentemente o advogado Marco Antonio Silva, morador da Vila Medeiros, bairro da zona norte de São Paulo, conseguiu na justiça, em tempos de crise, o direito de não ter o fornecimento de água interrompido em sua residência, já que a SABESP não decreta oficialmente o chamado “racionamento coletivo” (Ver Mais).

Os baixos índices dos reservatórios na região sudeste, notadamente em São Paulo, levaram a companhia responsável pelo fornecimento de água a tomar medidas urgentes e abruptas.

Começamos a ouvir falar em “redução de pressão nas tubulações” com frequência e, paralelo a isso, surgiram pessoas em regiões periféricas alegando ficar sem água a partir de determinado horário da tarde e esta retornava somente pela manhã, no dia seguinte.

Sabemos que a crise é real. No entanto, a abrupta interrupção do fornecimento de água envolve alguns princípios do direito, dos quais, pelo menos dois merecem destaque.

Ao entender-se titular de direito a água e ao saneamento básico, o paulistano, que tem o fornecimento de água interrompido sem motivo transparente que o justifique, está coberto de razão. Tais direitos são garantidos em tratados de direitos humanos em vigor e, por isso, é dever primário do Estado garanti-los à população.

Por se tratar de um direito humano, igual a todos os outros direitos humanos, é judicial e executivo. O que ampara o Sr. Marco Antonio Silva – e quem quiser – a buscar no Judiciário a tutela a seu direito de ter água o dia todo.

Deparamos, então, com o princípio da supremacia do interesse público, que trata, resumidamente, da posição verticalizada da Administração Pública em relação aos particulares. Seria o dever de o Poder Público garantir, de forma eficaz, o interesse da coletividade em detrimento de interesses particulares.

A água está acabando. O Sr. Marco Antonio – e todos os paulistanos, tem direito a água. A Administração Pública, por sua vez, deve garantir à coletividade o direito a água e ao saneamento básico.

Logo, o seu vizinho pode ter água. Mas você também deve ter.

O problema central está na forma como o direito de cada um está sendo tutelado.

A SABESP e o governo do estado de São Paulo, ao escusar-se do reconhecimento aberto da existência de racionamento, tem dificultado sobremaneira a tutela dos direitos aqui expostos. Parece-nos que a política tem se sobreposto tanto ao direito a água e ao saneamento básico, quanto ao princípio da supremacia do interesse público.

Admitir publicamente o estado de racionamento coletivo, legitimaria as interrupções no fornecimento de água em prol do interesse público?

Buscar particularmente no Judiciário a garantia do direito a água durante o dia todo, ainda que os reservatórios estejam esvaziando, já que não há transparência nas informações publicadas, seria a solução?

Existe um patamar mínimo a ser respeitado em termos de direitos humanos. Ideal seria que todos – paulistanos particulares, governo, companhia de saneamento básico – começassem se conscientizando de que, se a água acabar, atingirá a todos. Não há interesse público, ou tutela de direitos particulares que encha reservatórios vazios.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *