Direito de troca: quais as condições para exercê-lo?

Já falamos sobre o direito de arrependimento, que se aplica aos casos em que adquire-se o produto sem vê-lo “ao vivo”. Hoje trataremos do direito de troca.
Vamos deixar claro: a troca de produtos sem vício ou defeito NÃO é um “direito” do consumidor.

Vício é um defeito, aparente ou não, existente no produto adquirido.
 
Portanto, solicitar a troca de produtos por insatisfação quanto à cor ou ao tamanho, por exemplo, é uma prática baseada em costume – e não em direitos.
Por ser prática costumeira no mercado é amplamente aceita, mas não há previsão legal quanto a este tipo de troca.
 
Por outro lado, a troca é obrigatória em alguns casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
 
Se o produto adquirido for um bem durável (automóvel, eletrodoméstico, imóvel etc), o consumidor tem 90 dias para reclamar de um defeito. No caso de bens não duráveis (alimentos, bebidas) o prazo é de 30 dias.
 
O fornecedor, após a reclamação, terá 30 dias para sanar o problema. Se não o fizer, fica sujeito a três alternativas previstas em lei ao consumidor, que poderá exigir:
 
I – a substituição do produto por outro igual, em perfeitas condições; ou
II – a restituição imediata do valor pago, atualizado; ou
III – o abatimento proporcional do preço.
 
A título de esclarecimento, o abatimento pode ser opção nos casos em que o defeito não impeça a utilização do produto, mas o desvalorize.
 
É importante mencionar que há vícios que são ocultos, ou seja, não são de fácil constatação. Nesses casos, o prazo mencionado para reclamação do consumidor começa a contar do momento em que o defeito ficar evidenciado.
 
Na relação de consumo, o consumidor é hipossuficiente, isto é, está numa situação de “inferioridade” diante do fornecedor.
Mesmo assim, não se pode negar ao fornecedor a oportunidade de reparar o defeito do produto. É por isso que a lei lhe assegura o prazo de 30 dias para sanar o problema.
 
Nos casos de automóveis ou aparelhos eletrônicos, por exemplo, é comum o consumidor encaminhar o produto para reparo e não obter solução em 30 dias.
 
Nestes casos são garantidas ao consumidor as três alternativas mencionadas. Se houver recusa pelo fornecedor, o ideal seria procurar um especialista em Direito do Consumidor, para que seus direitos sejam garantidos.

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