Estupro virtual: o que configura essa conduta

Na semana passada, no Piauí, foi decretada a primeira prisão no país por “estupro virtual”. O prolator da decisão foi o juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos de Teresina.
Mas existe “estupro virtual” na legislação brasileira?

FATO QUE ORIGINOU A DECISÃO

Um homem que tivera um relacionamento amoroso com a então vítima, tirou – à época do relacionamento – fotos da mulher enquanto esta dormia.
Posteriormente fez ameaças de divulgar as imagens, caso a então vítima não lhe enviasse novas imagens de momentos íntimos (os chamados “nudes”).
Durante a prática do que o juiz Luiz de Moura Correia entendeu ser estupro “em ambiente virtual”, não houve contato físico entre a então vítima e o apontado agente.

 

O ESTUPRO NA REDAÇÃO ANTIGA DO CÓDIGO PENAL

O crime de estupro era previsto no artigo 213, do Código Penal, até a promulgação da Lei 12.015/2009 nos seguintes termos:

Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

O artigo 214, também antes da promulgação da Lei 12.015/2009, previa o crime de atentado violento ao pudor, nos seguintes termos:

Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

O ESTUPRO PÓS LEI 12.015/2009

Atualmente, o crime de estupro é previsto nos seguintes termos:

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Os crimes anteriormente mencionados foram unificados sob uma única denominação (estupro) com descrição da conduta típica num único artigo. Logo, estupro é toda forma de violência sexual para qualquer fim libidinoso, incluindo, lógico, a conjunção carnal.
Conjunção carnal significa a introdução do pênis na vagina.
Já “outro ato libidinoso” e o que seria o bastante para configuração da prática criminosa merece alguns comentários.

Atos libidinosos, segundo André Estefam, são todos aqueles que tenham conotação sexual, isto é, que busquem a satisfação da lascívia. Tais como, masturbação, coito anal, felação (sexo oral), toque ou beijo nas partes íntimas, etc.
Há quem considere o beijo lascivo como ato libidinoso.
André Estefam entende que basta o toque físico eficiente para gerar lascívia ou o constrangimento efetivo da vítima a se expor sexualmente ao agente para ser atingida a consumação.
O “limite” do que seria um ato libidinoso configurador de estupro – excetuando-se aqueles já mencionados cuja prática buscam, sem dúvidas, a satisfação da lascívia – deve submeter-se ao princípio da proporcionalidade, evitando-se assim decisões desarrazoadas.

 

QUEM É LUIZ DE MOURA CORREIA

O juiz Luiz de Moura Correia ingressou na magistratura no estado do Piauí em 1996 e tem uma atuação interessante no judiciário piauiense.
Já se destacou pelo recorde nacional da conciliação – ocasião em que foram realizadas 318 audiências com 318 acordos fechados e, ainda, pelo Prêmio Innovare com seu projeto Inclusão Social e Ativismo Jurídico – baseado na repercussão da liminar expedida em 2006, em que determinou que as empresas de ônibus intermunicipais fossem obrigadas a transportar gratuitamente pessoas com deficiência junto com um acompanhante, se necessário.
O magistrado chamou a atenção, ainda, em Fevereiro/2015 quando, por conta de uma investigação local de crime de pedofilia, iniciada em 2013, determinou a suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp em todo o território nacional – já que a empresa não atendia às solicitações para fornecimento de informações que seriam relevantes ao caso.

 

ESTUPRO VIRTUAL

O delegado Daniel Pires, da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, não define o crime como “estupro virtual” – que sequer existe em nosso ordenamento jurídico. Refere-se à prática, pelo investigado, do crime de estupro ocorrido em ambiente virtual.

Dentre as especificidades para configuração do crime de estupro, tem-se que:
1) o sujeito ativo (que pratica o crime) deve fazê-lo de forma dolosa (com intenção) constrangendo (forçando, obrigando a fazer algo que não queira) a vítima, ou seja, o agente deve ter a intenção de obter a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, satisfazendo a lascívia. Outros meios considerados são a violência física e a grave ameaça.
Para que a ameaça seja grave é necessário que haja promessa de um mal determinado, sério e realizável.
2) o sujeito passivo (vítima do crime) deve apresentar resistência séria e inequívoca. Essa resistência não precisa ser, necessariamente, violenta, basta que se diga “NÃO!” de forma séria e sem deixar dúvidas de que não consente com a prática do ato.

Segundo alguns doutrinadores do Direito, há duas formas de cometer estupro: praticar o ato (com participação mais ativa da vítima) e permitir que se pratique (sugere atitude passiva da vítima, que é obrigada a suportar a conduta do agente).
Assim, não seria necessário o contato físico entre o autor do constrangimento e a vítima. Isto é, o agente poderia, por exemplo, obrigar a vítima a se masturbar diante dele, sem tocá-la em momento algum.

Segundo o delegado Daniel Pires, a vítima procurou a polícia para informar que estava sendo ameaçada para que enviasse fotografias de conteúdo íntimo para um perfil falso recebe-las. Após o envio, a pessoa exigiu mais e, ainda, que ela praticasse consigo mesma o ato libidinoso (masturbação?).
O juiz Luiz de Moura Correia, então, enquadrou a conduta do investigado no crime de estupro – entendendo que houve prática do referido crime, uma vez que a vítima foi submetida a coação moral irresistível, sendo obrigada a realizar ato executório sob ordens do agente.

 

“SEXTORSÃO”

A líder global em segurança na era da nuvem, Trend Micro, lançou há algum tempo um estudo chamado “Sextortion in the Far East”, sobre o desenvolvimento de ameaças que dizem respeito a chantagem online.

A conduta praticada pelo investigado, no caso do Piauí, se enquadraria, talvez, na chamada “sextorsão”, aglutinação das palavras “sexo” e “extorsão”.
A sextorsão é uma forma de chantagem online que envolve persuadir a vítima para que ela realize atos relacionados a práticas sexuais – como mostrar partes do corpo – sem saber que está sendo filmada. A vítima então é forçada pelo chantageador a atender mais demandas, sob ameaça de divulgação das imagens obtidas anteriormente. Em alguns casos exige-se até pagamento em dinheiro para não divulgação do material.
Embora ainda relativamente desconhecida no Brasil, a prática tem se estendido na Ásia e há registro de casos em outras partes do mundo, como Canadá, Reino Unido e Estados Unidos.

 

AFINAL, EXISTE “ESTUPRO VIRTUAL”?

A decisão do juiz Luiz de Moura Correia é inédita no país e demonstra a clara intenção de tentar inibir práticas de quem pretende se esconder sob o anonimato da internet para cometer crimes.
A figura de estupro em ambiente virtual, propriamente dita, não é unanimidade em nosso ordenamento, mas talvez valha considera-la em futuros casos semelhantes.

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