Estupro virtual: o que configura essa conduta

Na semana passada, no Piauí, foi decretada a primeira prisão no país por “estupro virtual”. O prolator da decisão foi o juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos de Teresina.

Mas existe “estupro virtual” na legislação brasileira?

FATO QUE ORIGINOU A DECISÃO

Um homem que teve um relacionamento amoroso com a então vítima.

À época do relacionamento tirou fotos da mulher enquanto ela dormia.

Em seguida passou a ameaçá-la.  Disse que divulgaria as imagens, caso ela não lhe enviasse novas fotos de momentos íntimos (os chamados “nudes”).

Durante as ameaças não houve contato físico entre eles.

A isso o juiz Luiz de Moura Correia atribuiu o conceito de estupro “em ambiente virtual”.

 

O ESTUPRO NA REDAÇÃO ANTIGA DO CÓDIGO PENAL

O crime de estupro era previsto no artigo 213, do Código Penal, até a Lei 12.015/2009 nos seguintes termos:

Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

O artigo 214, também antes da Lei 12.015/2009, previa o crime de atentado violento ao pudor:

Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

O ESTUPRO PÓS LEI 12.015/2009

Atualmente, o crime de estupro é previsto nos seguintes termos:

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Os crimes mencionados antes foram unificados sob uma única denominação (estupro) com descrição da conduta típica num único artigo.

Logo, estupro é toda forma de violência sexual para qualquer fim libidinoso, incluindo, claro, a conjunção carnal.

Conjunção carnal significa a introdução do pênis na vagina.

Já “outro ato libidinoso” e o que seria o bastante para configuração da prática criminosa merece alguns comentários.

O que é ato libidinoso

Segundo André Estefam, é aquele que tenha conotação sexual. Isto é, que busque a satisfação da lascívia.

Tais como masturbação, coito anal, felação (sexo oral), toque ou beijo nas partes íntimas, etc.

Há, inclusive, quem considere o beijo lascivo como ato libidinoso.

André Estefam entende que basta o toque físico eficiente para gerar lascívia ou o constrangimento da vítima a se expor sexualmente ao agente para ser atingida a consumação.

O “limite” do que seria um ato libidinoso configurador de estupro – excetuando-se aqueles já mencionados cuja prática buscam, sem dúvidas, a satisfação da lascívia – deve submeter-se ao princípio da proporcionalidade, evitando-se assim decisões desarrazoadas.

 

QUEM É LUIZ DE MOURA CORREIA

O juiz Luiz de Moura Correia ingressou na magistratura no estado do Piauí em 1996 e tem uma atuação interessante no judiciário piauiense.

Já foi notícia por recorde nacional da conciliação – ocasião em que foram realizadas 318 audiências com 318 acordos fechados.

Além disso se destacou no Prêmio Innovare com seu projeto Inclusão Social e Ativismo Jurídico. Projeto baseado na repercussão da liminar expedida em 2006, em que determinou que as empresas de ônibus intermunicipais fossem obrigadas a transportar gratuitamente pessoas com deficiência junto com um acompanhante, se necessário.

Por fim, o magistrado chamou a atenção em Fevereiro/2015 quando, por conta de uma investigação local de crime de pedofilia, iniciada em 2013, determinou a suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp em todo o território nacional. Isso porque a empresa não atendia às solicitações para fornecimento de informações que seriam relevantes ao caso.

 

ESTUPRO VIRTUAL

O delegado Daniel Pires, da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, não define o crime como “estupro virtual”. Além disso este crime sequer existe em nosso ordenamento jurídico.

O delegado prefere referir-se à prática, pelo investigado, por crime de estupro ocorrido em ambiente virtual.

Tipificação de estupro

Dentre as especificidades para configuração do crime de estupro, tem-se que:

1) o sujeito ativo (que pratica o crime) deve fazê-lo de forma dolosa (com intenção) constrangendo (forçando, obrigando a fazer algo que não queira) a vítima, ou seja, o agente deve ter a intenção de obter a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, satisfazendo a lascívia. Outros meios considerados são a violência física e a grave ameaça.
Para que a ameaça seja grave é necessário que haja promessa de um mal determinado, sério e realizável.

2) o sujeito passivo (vítima do crime) deve apresentar resistência séria e inequívoca. Essa resistência não precisa ser, necessariamente, violenta, basta que se diga “NÃO!” de forma séria e sem deixar dúvidas de que não consente com a prática do ato.

Segundo alguns doutrinadores do Direito, há duas formas de cometer estupro: praticar o ato (com participação mais ativa da vítima) e permitir que se pratique (sugere atitude passiva da vítima, que é obrigada a suportar a conduta do agente).

Assim, não seria necessário o contato físico entre o autor do constrangimento e a vítima. Isto é, o agente poderia, por exemplo, obrigar a vítima a se masturbar diante dele, sem tocá-la em momento algum.

Segundo o delegado Daniel Pires, a vítima procurou a polícia para informar que estava sendo ameaçada para que enviasse fotografias de conteúdo íntimo para um perfil falso recebe-las. Após o envio, a pessoa exigiu mais e, ainda, que ela praticasse consigo mesma o ato libidinoso (masturbação?).

O juiz Luiz de Moura Correia, então, enquadrou a conduta do investigado no crime de estupro – entendendo que houve prática do referido crime, uma vez que a vítima foi submetida a coação moral irresistível, sendo obrigada a realizar ato executório sob ordens do agente.

 

“SEXTORSÃO”

A líder global em segurança na era da nuvem, Trend Micro, lançou há algum tempo um estudo chamado “Sextortion in the Far East”, sobre o desenvolvimento de ameaças que dizem respeito a chantagem online.

A conduta praticada pelo investigado, no caso do Piauí, se enquadraria, talvez, na chamada “sextorsão”, aglutinação das palavras “sexo” e “extorsão”.

A sextorsão é uma forma de chantagem online que envolve persuadir a vítima para que ela realize atos relacionados a práticas sexuais – como mostrar partes do corpo – sem saber que está sendo filmada.

A vítima então é forçada pelo chantageador a atender mais demandas, sob ameaça de divulgação das imagens obtidas anteriormente. Em alguns casos exige-se até pagamento em dinheiro para não divulgação do material.

Embora ainda relativamente desconhecida no Brasil, a prática tem se estendido na Ásia e há registro de casos em outras partes do mundo, como Canadá, Reino Unido e Estados Unidos.

 

AFINAL, EXISTE “ESTUPRO VIRTUAL”?

A decisão do juiz Luiz de Moura Correia é inédita no país e demonstra a clara intenção de tentar inibir práticas de quem pretende se esconder sob o anonimato da internet para cometer crimes.

A figura de estupro em ambiente virtual, propriamente dita, não é unanimidade em nosso ordenamento, mas talvez valha considera-la em futuros casos semelhantes.

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