Habeas corpus pra carro, pode?

Um advogado do Maranhão virou notícia no mundo jurídico na última semana.

Um desembargador, que não conheceu do habeas corpus para liberação de veículo, determinou o encaminhamento do processo à OAB. Achou que o profissional deve ser submetido a novo exame.

O que tem de absurdo nessa história toda?

O QUE É HABEAS CORPUS

A Constituição Federal prevê alguns instrumentos, chamados remédios constitucionais. Sua finalidade é garantir a defesa de direitos fundamentais, quando o Estado não cumpre seu dever.

São seis os remédios constitucionais:

  1. Mandado de segurança
  2. Mandado de injunção:
  3. Habeas data
  4. Ação popular
  5. Ação civil pública
  6. Habeas corpus

Habeas corpus (HC) vem da expressão em latim habeas corpus ad subjiciendum (que tenhas o teu corpo). Simplificando, significa “apresente o corpo”.

É uma medida que visa salvaguardar o direito de ir e vir.

Quando alguém se vê ameaçado de sofrer ou sofrendo violação em sua liberdade de locomoção – por ilegalidade ou abuso de poder – utiliza este remédio constitucional.

Há o habeas corpus preventivo, que é utilizado quando há apenas uma ameaça ao direito.

E, também, o habeas corpus liberatório – que é o mais comum, que busca fazer cessar o constrangimento ilegal que priva alguém da liberdade.

As partes no HC são o “paciente” – que é aquele que sofre a lesão ou ameaça ao seu direito e o “coator” – acusado de ferir o direito do outro.

 

“HABEAS CARRUM”

Em 2006, um estudante de Florianópolis/SC impetrou um habeas corpus, a fim de obter a liberação de seu veículo, apreendido por estar com o licenciamento em situação irregular. (Veja mais).

Na ocasião, o estudante relatou que o “paciente [veículo] foi preso e se acha recolhido no pátio da Polícia Rodoviária Estadual, norte da ilha, Rodovia SC 401, estando a sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir”.

O juiz do caso, Newton Varella Junior, ao decidir fundamentou que “o art. 647, do Código de Processo Penal, é claro quando menciona que “alguém” – e não “algo” – deve sofrer, ou estar na iminência de sofrer, o constrangimento da liberdade”.

Na conclusão, determinou sua intimação pessoal quanto à extensão dos “absurdos jurídicos suscitados”.

E mais: “outro requerimento desta natureza será visto como acinte e provocará instauração de termo circunstanciado para apuração de responsabilidade quanto ao exercício ilegal de profissão”.

 

ATO QUE ORIGINOU A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EM BURITICUPU, NO MARANHÃO

O “paciente” do habeas corpus, que ensejou a decisão do caso em comento, teve seu veículo roubado em dezembro de 2017 e este foi recuperado pela polícia.

Valter Bonfim Teíde Bezerra Filho, advogado do caso, tentou a liberação do veículo em primeira instância. O pedido foi indeferido, sob o seguinte fundamento:

“Passo a decidir. Em que pese os argumentos levantados pelo requerente em sua peça, entendo que o veículo apreendido ainda interessa ao processo, nos termos do art. 118 do CPP. Outrossim, não foi comprovada a propriedade do requerente, na medida em que o documento do veículo apresentado às fls. 06 encontra-se em nome de terceiro, bem como o contrato de compra e venda também se encontra em nome de pessoa diversa do documento do veículo, restando ausente, portanto, qualquer prova da propriedade do veículo do requerente. Por fim, a autoridade policial às fls. 13 informa que o veículo ainda interessa à persecução penal, na medida em que tem interesse na realização de perícia no mesmo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado e determino que o bem permaneça apreendido, até ulterior deliberação judicial.”

Inconformado, impetrou habeas corpus contra o ato do juiz que indeferiu a liberação. Alegou lesão ao direito de ir e vir do dono do veículo. (Veja seu posicionamento aqui).

O desembargador não só negou o pedido, como determinou a impressão e remessa do processo à OAB, a fim de que submeta o profissional a novo Exame de Ordem. Segundo Jaime Ferreira de Araújo, o colega “não detém conhecimentos mínimos para o exercício da profissão”.

 

QUEM É JAIME FERREIRA DE ARAÚJO

O então desembargador Jaime Ferreira de Araújo é natural de Cumã, no município de Guimarães/MA. Formou-se em Direito em 1974, na UFMA, e é pós-graduado em Direito Processual Civil, em Ciências Criminais e em Direito Constitucional.

Foi advogado em Caxias até 1981, ingressou na magistratura, começando a exercer a função como juiz substituto em Buriti.

O desembargador tem alguns episódios polêmicos em seu histórico.

Em 2014, foi posto em disponibilidade (impedido de julgar, mas recebendo salários), após uma denúncia de assédio sexual.

Detalhes da volta recente do desembargador ao Tribunal de Justiça do Maranhão podem ser vistos aqui.

Doutra feita, Jaime Ferreira de Araújo, ao reformar uma decisão, determinou que o juiz que a proferiu fosse inscrito, de ofício, na Escola da Magistratura.

Segundo o desembargador, o juiz precisava estudar Direito Processual Civil. (Veja mais)

Tanto no caso recente de tentativa de liberação do veículo apreendido, quanto na ocasião da reforma desta decisão, o desembargador pede para ser informado do desfecho de sua recomendação.

 

URBANIDADE E RESPEITO

Certa vez um colega pediu minha opinião, pois estava pensando em dirigir-se ao juiz, em sua petição, nos seguintes termos:

Excelência, com o máximo respeito e a devida vênia, parece que este julgador não possui intimidade com a matéria em testilha (…)”.

Talvez todos os advogados já pensaram em escrever algo parecido um dia.

O Estatuto anterior da OAB trazia a seguinte disposição:

Art. 6º – Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

Embora o Estatuto vigente, não disponha nestes mesmos termos, a “urbanidade” figura no referido dispositivo:

Art. 27. O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione”.

A Lei Orgânica da Magistratura (LOM), por seu turno, prevê:

Art. 35 – São deveres do magistrado:

IV – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência”.

A OAB/MA divulgou nota repudiando os “evidentes excessos” do julgador. Veja na íntegra aqui.

 

Como chegamos a tal ponto?

“A urbanidade é a opção de um equilíbrio entre o direito e a força, para uma conveniência ordenada e pacífica”. (Elias Farah)

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